DOC. 240.3040.2335.2845

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de corrupção ativa. Pleito para o reconhecimentode nulidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88.

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