DOC. 240.3040.2358.5714

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico em 14/9/2023, considerando-se publicada no dia 15/9/2023 (fl. 320). O trânsito em julgado foi certificado em 25/9/2023 (fl. 325). No entanto, o presente recurso foi protocolizado, intempestivamente, em 26/9/2023 (expediente avulso, fls. 327-342), após o quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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