DOC. 240.3040.2361.4737

STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de absolvição e revogação da custódia preventiva. Necessidade de dilação probatória e exame da matéria concernente a prisão preventiva em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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