DOC. 240.3040.2363.1503

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravante condenado também em segundo grau. Tese de nulidade. Alegação de condenação fundamentada em provas não confirmadas em juízo. Inocorrência. Prova judicializada sopesada pelo conselho de sentença. Testemunha protegida presencial. Pleito de anulação da sentença condenatória. Impossibilidade. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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