STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Apelação em cumprimento de sentença. Título judicial. Trânsito em julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - « Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir, em sede de execução, o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022).
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