DOC. 240.3040.2391.7356

STJ. Processo civil. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desapropriação. Levantamento a maior. Restituição nos próprios autos. Consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso especial, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).

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