DOC. 240.3040.2400.5444

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança de dívida. Dano moral. Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do CPC, art. 334, visto que o dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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