DOC. 240.3040.2401.6789

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar preparatória. Inobservância dos prazos legais para ajuizamento e efetivação da medida. Teses suscitadas direto no STJ. Descabimento. Questão fática obstada pela Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021).

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