DOC. 240.3040.2414.2174

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado, sem registro na anvisa. Inexistência de obrigatoriedade de cobertura. Tema 990/STJ. Tese firmada em recurso repetitivo sem modulação de efeitos. Decisão mantida.

1 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não se pode exigir da operadora de saúde a importação do medicamento requerido, porquanto não registrado e para o qual não há autorização de importação pela Anvisa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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