DOC. 240.3040.2433.5719

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo. Não cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão que determinou, para fins de atualização monetária, a incidência da Taxa Referencial.

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