DOC. 240.3040.2496.8276

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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