DOC. 240.3040.2541.3957

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente demonstrar a similitude fática, indicando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, § 2º, do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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