DOC. 240.3040.2559.0279

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Perícia. Acompanhamento por assistente técnico da parte. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prévia comunicação, com vistas a permitir ao assistente técnico da parte o acompanhamento de diligência (exame) realizada pelo perito, não gera, por si só, a nulidade do resultado do trabalho pericial (materializado no laudo). A declaração de nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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