STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa não verificado. Materialidade, autoria e elemento subjetivo comprovados. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem afastou a tese de cerceamento de defesa - decorrente do julgamento da apelação sem a presença do advogado do réu, que, enfermo, não pôde participar, embora tenha requerido adiamento - ao entendimento de que não foi comprovada a real impossibilidade de o patrono da causa, de sua própria residência, proceder à sustentação oral, de modo que a revisão do acórdão demandaria revolvimento de provas, esbarrando na Súmula 7/STJ.
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