DOC. 240.3040.2574.6320

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Agravo interno provido.

1 - «A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018).

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