STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já decidiu que não se deve conhecer do « writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado e m 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
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