STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Manifesta improcedência. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Caráter protelatório reconhecido. Trânsito em julgado do acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado.
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