DOC. 240.3040.2737.6465

STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Gdpgpe. Servidor aposentado. Paridade. Fundamento constitucional. Análise inviável na via especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, « o cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à concessão da pontuação da parcela institucional Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, a servidor público aposentado conforme as regras da paridade, após o término do primeiro ciclo de avaliações dos servidores «.

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