DOC. 240.3040.2770.3353

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 330, I. Cerceamento de defesa. Sentença anulada pelo tribunal de origem. Reforma. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No presente caso, a avaliação tanto da suficiência das provas que justificaram o julgamento antecipado (CPC, art. 330, I) quanto da necessidade de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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