STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado.irresignação defensiva. Qualificadora sobressalente. Utilização como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
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