DOC. 240.3040.2812.0690

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Nulidade de ato processual. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos. Possibilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Reincidência auferida.

1 - Não tendo a defesa impugnado a ausência de gravação da audiência em meio audiovisual em momento oportuno, nem demonstrado o efetivo prejuízo, não há que falar em nulidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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