Carregando…

DOC. 240.3040.2823.9807

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial tempestivo. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Decurso do prazo in albis. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Precedentes.

1 - Apesar se de ser tempestivo o recurso especial, a decisão impugnada deve ser mantida em virtude da incidência da súmula 115/STJ, pois a parte recorrente não procedeu, no momento da interposição do recurso especial, à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, bem como, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito