DOC. 240.3040.2834.6521

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Pretensão condenatória. Acórdão recorrido fundamentado no depoimento da própria vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local constatou a existência de dúvida sobre a participação do agravado no delito de cárcere privado, de modo que o pedido do Ministério Público pela condenação encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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