DOC. 240.3040.2844.6753

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Honorários fixados na origem não impugnados. Preclusão. Sentença proferida na vigência do código processual anterior. Inaplicabilidade do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - «Na hipótese de existir decisão anterior acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/06/2020).

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