DOC. 240.3040.2845.8440

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Presídio de segurança máxima. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Súmula 182/STJ.

1 - Inadmissível o agravo em recurso especial quando nele não há a demonstração do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, a fim de rebater a decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do, III da CF/88, art. 105, devendo, por analogia, ser aplicado o Súmula 182/STJ.

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