DOC. 240.3040.2889.9511

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação qualificada. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de reabertura de prazo recursal após o trânsito em julgado da condenação. Impetração contra decisão monocrática de relator na origem. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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