DOC. 240.3040.2928.5293

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ocorrência de erro material. Inexistência.

1 - Inviável a oposição de embargos de declaração para, a pretexto de existência de erro material, buscar a rediscussão da matéria já decidida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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