DOC. 240.3040.2981.1120

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Seguro. Apólice coletiva. Dever de informação. Incumbência da estipulante. Tema 1.112/STJ. Segurado acometido de mialgia de origem ocupacional. Cláusula de invalidez por acidente (ipa). Exclusão de doenças profissionais. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes.

1 - A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é do estipulante (Tema 1.112/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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