DOC. 240.3081.2120.1317

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva violação sigilo funcional. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Óbice da Súmula Súmula 284/STF. Decisão que enfrentou todas as controvérsias com a devida fundamentação e em consonância com a jurisprudência pertinente. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação ao artigo art. 439, s «b» e «e» do CPPM, bem como, o art. 72, II do CPM, não foi apontada no recurso especial razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF.

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