DOC. 240.3081.2120.6341

STJ. Agravo interno. Transporte aéreo internacional. Avarias em cargas. Convenção de varsória e montreal. Prevalência. Precedentes. Não provimento.

1 - É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, que «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020).

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