DOC. 240.3081.2168.9624

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa devidamente fundamentada pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Amplo efeito devolutivo da apelação. Não ocorrência de reformatio in pejus. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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