DOC. 240.3081.2184.6270

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão de julgamento de incidente de inconstitucionalidade.

1 - A decisão que enseja a interposição de recurso especial não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito. Inteligência da Súmula 513/STF.

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