DOC. 240.3081.2216.8347

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - A Corte de origem julgou a lide com base n o substrato fático probatório dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto, concluindo pela inexistência de comprovação de vício de consentimento, não cabendo a desconstituição do registro de nascimento, sendo o reexame vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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