DOC. 240.3081.2272.9296

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 284/STF) da decisão proferida pela presidência dessa Corte para não conhecer do agravo em recurso especial.

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