DOC. 240.3081.2282.4805

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reabilitação criminal. Indeferimento. Requisitos do art. 94, I, II e III, do CP não atendidos. Impossibilidade de ressarcimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não atendidos os requisitos legais para ensejar a reabilitação criminal, previstos no art. 94, I, II e II, do CP, a conclusão pela impossibilidade de ressarcimento do dano implica em reexame de fatos e provas, atraindo ao caso o óbice da Súmula 7/STJ.

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