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DOC. 240.3081.2298.0788

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Produção antecipada de provas. Impetração contra decisão de desembargador que negou medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se em que, « ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve- se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância « (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022).

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