DOC. 240.3081.2298.9857

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensa ao CPP, art. 158. Pretensão de afastamento da qualificadora pelo emprego de chave falsa. Alegação de ausência de prova pericial. Deficiência de fundamentação recursal. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - O recurso especial possui razões dissociadas dos fundamentos apresentados no aresto hostilizado, nenhum deles impugnados especificamente pela parte, situação que atrai o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).