DOC. 240.3081.2320.1728

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal afastada. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial, a fim de comprovar a falsidade do documento juntado pela parte ré. Sentença que julgou improcedente o pedido nessa parte, sob o fundamento de que não fora comprovado nenhum vício no respectivo documento. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes. Necessidade de reabertura da instrução probatória. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial foi interposto pelos ora agravados dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, não havendo que se falar, portanto, em intempestividade.

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