STJ. Processual civil. Na origem. Alíquota adicional de Cofins-importação. Lei 10.865, de 2004, art. 8º, § 21. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inexistência.. Ne sta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto d e análise na decisão recorrida.
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