DOC. 240.3081.2332.0409

STJ. Agravo interno em mandado de segurança originário. Processo administrativo disciplinar. Presunção de legalidade do ato administrativo. Ausência de prova pré-constituída. Dilação. Inadequação da via.

1 - A presunção de legalidade do ato administrativo é relativa ( juris tantum ), mas incapaz de ser desconstituída na estreita via do mandado de segurança se necessária a reanálise dos fatos alegados no processo administrativo disciplinar.

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