DOC. 240.3081.2343.1804

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Tema 887/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Pretensão de alteração do termo final dos juros remuneratórios. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015 - Tema 887/STJ).

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