DOC. 240.3081.2349.3143

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cômputo em dobro pela pena cumprida na penitenciária estadual de dourados/MS. Impossibilidade. Aplicação da Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Inexistência de obrigatoriedade. Decisões anteriores do STJ. STJ. Eficácia interpartes. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior já reconheceu, em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Rio de Janeiro, a possibilidade de cômputo em dobro do período de prisão em condições desumanas e degradantes, tendo em vista o disposto na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 22/11/2018.

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