DOC. 240.3081.2350.3312

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Prescrição. Tese não debatida na origem. Agravo desprovido.

1 - A irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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