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DOC. 240.3081.2368.9829

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Dolo. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Equiparação a funcionário público. Pedido de afastamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para acolher a pretensão absolutória, ao argumento de ausência de comprovação do dolo (crime de falsidade ideológica), como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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