DOC. 240.3081.2445.8614

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Intempestividade. Indisponibilidade de comunicação eletrônica. Dias do começo e do vencimento do prazo.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que o juízo de admissibilidade do feito no Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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