STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Necessidade de comprovação do feriado no ato da interposição. Precedentes.
Segundo a jurisprudência desta Corte, é imprescindível a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso cujo termo final ocorrer no Corpus Christi, uma vez que tal festividade não está prevista em Lei.
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