DOC. 240.3081.2491.1893

STJ. Processual civil. Tributário. Taxa selic. Valores recebidos em repetição indébito. Irpj e CSLLs não incidência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a não incidência de IRPJ e CSLL. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

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