STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Condenação. Ciência com renúncia ao direito de recorrer no sistema de processo eletrônico. Manifestação voluntária, expressa e válida. Posterior apresentação de apelação pelo parquet. Ocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido.
1 - A apelação interposta pelo Ministério Público Estadual após ter renunciado ao direito de recorrer da sentença, ainda que dentro do prazo recursal, esbarra no óbice da preclusão lógica, uma vez que a primeira manifestação de renúncia produziu efeitos, nos termos dos arts. 999 e 1.000, ambos do CPC - CPC. Precedentes.
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