DOC. 240.3081.2496.9122

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tabela de procedimentos. Sus. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Violação de dispositivo constitucional. Competência. Supremo Tribunal Federal. Equilíbrio econômico-financeiro. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidêcia da Súmula 7/STJ.

1 - Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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