STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sustentação oral. Nulidade não configurada. Súmula 83/STJ. Absolvição. Inviável revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n]ão se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto. Precedentes. Incidência da Súmula 83, STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).
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